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26 de Junho de 2022

(Modelo) Pedido de Liberdade Provisória

Kaio Melo, Estudante de Direito
Publicado por Kaio Melo
há 2 anos
(Modelo) Pedido de Liberdade Provisória.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE SOBRAL-CE

Processo nº: XXXXXXXXXXXXXX

ANTONIO DOS SANTOS, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, interpor o presente

PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA C/C PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA

com fundamentos no art. , inciso LXV, da Constituição Federal de 1988, no art. , do Pacto de San José da Costa Rica e no art. 282 usque 352 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passo a expor:

1. Dos Fatos

O postulante se encontra preso em flagrante delito na Cadeia Pública desta Comarca desde o dia 30 de abril de 2019 por suposta prática de crime de homicídio.

O réu está sendo acusado por crime que não cometeu, quem na verdade praticou o homicídio foi seu cunhado, que há poucos dias foi preso justamente por haver provas contra o mesmo como real praticante do delito.

Com isso é IMORAL e ILEGAL que o Sr. Antônio dos Santos continue preso, já que o mesmo não tem nenhuma ligação com o crime e apenas conhece o autor do mesmo.

Como não colaborou de maneira alguma para que se consumasse o delito, o réu Antônio dos Santos NÃO CAUSA NENHUM RISCO À SOCIEDADE podendo assim gozar dos seus direitos fundamentais, especialmente o direito de ir e vir e o direito à liberdade.

Vale ressaltar que o requerente tem residência fixa nesse mesmo município de Sobral/CE e que o mesmo está comprometido em contribuir com a justiça para a elucidação dos fatos.

2. Do Direito

2.1. Da aplicação do Princípio da Inocência

Com o advento da lei 12.403/11 foi consolidado ainda mais o Princípio da Inocência, previsto no art. , inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, o qual manda reconhecer, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, a presunção da não-culpabilidade do réu, fato que fortalece o pedido ora requerido, ex vi:

Art. 5º

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Vale ressaltar Excelência, que a prisão é a extrema ratio no Direito Penal, sendo que tal medida somente deve ser tomada antes da sentença penal transitar em julgado, somente em caráter excepcional.

2.2. Do Fundamento Legal para Concessão da Liberdade Provisória

A liberdade provisória sem fiança é medida cautelar que encontra fundamento no art. , inciso LXVI, da Constituição Federal de 1988, vejamos:

LXVI – ninguém será levado à p risão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

O art. 310 do Código de Processo Penal admite a liberdade provisória sem fiança, com a nova redação trazida pela Lei 12.403/11, nos seguintes termos:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pela nova sistemática a prisão em flagrante deixou de existir, passando a co-existirem somente, em sede de prisões cautelares, a prisão temporária e a prisão preventiva.

A melhor doutrina, amparada no Código de Processo Penal e na Constituição Federal de 1988, vislumbra a necessidade do preenchimento dos requisitos fáticos (art. 312 do CPP) e normativos (art. 313 do CPP) para decretação da prisão preventiva. A ausência de tais requisitos, portanto, autoriza a liberdade provisória sem fiança.

Os requisitos fáticos, nos termos do art. 312 do CPP, são os fumus delicti ou aparência do delito - quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - e o periculum in mora - como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ex vi:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

É obrigatório, ainda, nos termos do art. 313 do CPP, que, em qualquer das circunstâncias previstas no artigo 312 também do CPP, o crime imputado seja doloso punido com reclusão, senão vejamos:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

No mais, além da necessidade do preenchimento dos requisitos citados, a prisão preventiva é regida pelo princípio da excepcionalidade, haja vista a existência constitucional do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade.

2.3. Da Ausência dos Requisitos da Prisão Preventiva

No caso sub oculi, não se vislumbra os requisitos fáticos (hipóteses caracterizadoras do periculum in mora capaz de embasar a custódia do acusado - art. 312, in fine, do CPP), conforme se demonstrará a seguir.

O réu não oferece risco à garantia da ordem pública ou da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à segurança da aplicação da lei penal.

Ademais, a prisão preventiva, como exceção à regra da liberdade, somente pode ser decretada mediante demonstração cabal de sua real necessidade, na qual não se insere presunções e considerações abstratas a respeito do crime ou do indiciado.

Neste sentido, a jurisprudência, apontada por Mirabete:

“A prisão preventiva é medida de exceção, cabendo apenas em situações especiais, quando o agente não é primário, possui antecedentes criminais, e não tem domicílio ou profissão definida, não devendo, pois, ser decretada apenas sob os argumentos do Art. 312 do CPP, mesmo que existam indícios suficientes de autoria e materialidade, eis que o interesse da sociedade não fica prejudicado pelo simples fato do indiciado responder ao processo em liberdade” (TACRSP/RJDTACRIM30/355). (MIRABETE, Júlio Fabrini. Processo Penal. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 1998)

Na visão Eugênio Pacelli de Oliveira apud Pedro Rodrigues Caldas Neto a prisão preventiva para garantia da ordem pública deve ser observada da seguinte forma:

“... a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranqüilidade social. A expressão garantia da ordem pública, todavia, é de dificílima definição. Pode prestar-se a justificar um perigoso controle da vida social, no ponto em que se arrima na noção de ordem, e pública, sem qualquer referência ao que seja efetivamente a desordem” (In. Prisão e soltura sob a ótica constitucional. P. 194.)

De lês a lês, com o advento da Lei 12.403/11 tornou-se possível a aplicação de outras medidas cautelares que não o encarceramento do réu.

Merece citação, para demonstrar o mencionado, a ementa do HC 90.862/SP, publicado no DJ de 27.04.2007, p. 107, que destaca entendimento firme do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS VINCULADOS A PRESUNÇÕES E CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS. INIDONEIDADE. A prisão preventiva, como exceção à regra da liberdade, somente pode ser decretada mediante demonstração cabal de sua real necessidade. PRESUNÇÕES E CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS A RESPEITO DO PACIENTE E DA GRAVIDADE DO CRIME QUE LHE É IMPUTADO NÃO CONSTITUEM BASES EMPÍRICAS JUSTIFICADORAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NEM POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Ordem concedida.

No mesmo sentido é a ementa do HC 90.443/BA, publicado no DJ de 04.05.2007, p. 91, ainda da lavra do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE INVESTIGADO POR CRIME DE HOMICÍDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HIPÓTESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. DEMORA NO JULGAMENTO DE HC IMPETRADO JUNTO A TRIBUNAL ESTADUAL. PACIENTE PRIMÁRIO, QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA. CRIME CUJA PENA CORPORAL É DE 2 A 4 ANOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVESTIGAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO NÃO OBSTA O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. I - A constatação de evidente constrangimento ilegal permite o conhecimento de habeas corpus contra decisão liminar em writ anteriormente impetrado, mediante a flexibilização do teor da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Paciente acusado da prática de porte ilegal de arma de fogo, cuja sanção corporal não excede a 4 anos, ensejando a imposição de pena restritiva de direitos, ante a ausência de violência ou grave ameaça. III - Ademais, a demora no julgamento de writ impetrado junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, e o fato de ser o paciente primário e possuir residência fixa, permitem responda ele ao processo em liberdade. IV - A CIRCUNSTÂNCIA DE O PACIENTE ESTAR SENDO INVESTIGADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SOB O FUNDAMENTIO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. V - Ordem concedida.

O certo é que, na espécie, não existe fato concreto que aponte risco à garantia da ordem pública ou da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à segurança da aplicação da lei penal.

Pelo exposto, resta comprovada a inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva e sendo a restrição da liberdade uma medida extrema, postula o requerente a sua liberdade provisória sem fiança.

3. Do Pedido

Ante ao exposto, REQUER:

3.1. O benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50.

3.2. A notificação do representante do Ministério Público Estadual para apresentar manifestação.

3.3. A concessão de Liberdade Provisória sem Fiança, nos termos do art. 310, inciso III do Código de Processo Penal, caso Vossa Excelência entenda diferente, que seja aplicada uma Medida Cautelar Alternativa à Prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, determinando-se a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor da acusada ANTONIO DOS SANTOS, se por outro motivo não estiver presa.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

LOCAL, DATA.

ADVOGADO

OAB/CE XXXXX

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