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26 de Junho de 2022

(Modelo) Restituição de Coisa Apreendida

Kaio Melo, Estudante de Direito
Publicado por Kaio Melo
há 2 anos
(Modelo) Restituição de Coisa Apreendida.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL-CE.

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXX

ANTONIA PAULA SOUZA, brasileira, solteira, residente e domiciliado á (LOCAL DE RESIDENCIA) vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, com esteio no artigo1200 doCódigo de Processo Penall, para requerer a presente

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO

O que faz mediante os argumentos fáticos e jurídicos adiante expendidos:

I. DOS FATOS

No dia XXX DE MÊS DE ANO, a REQUERENTE encontrava-se na posse do seu APARELHO DE SOM MARCA LG E DUAS CAIXAS DE SOM.

O Aparelho de som marca LG e as Duas Caixas de Som, objeto do presente pedido de restituição, foram apreendidos na posse do requerente, no dia XX de MÊS de 20XX, conforme informação constante do processo nº XXXXXXXXXXXXX, já julgado.

No flagrante da epígrafe, o indiciado foi preso por suspeita de prática do disposto do art. 42 da Lei das Contravencoes Penais (Dec. Lei 3688), sendo os objetos encontrados na posse do mesmo.

Informa que o bem apreendido é de propriedade do autor do presente pedido de restituição.

Cumpre ressaltar, que os objetos foram licitamente adquiridos e que a requerente adquiriu esses através de sua atividade laborativa.

Na verdade, o bem apreendido não necessita assim continuar, pois não interessa ao processo, que já foi julgado, restando comprovado que a prova a ser produzida no TCO e na fase processual.

II. DO DIREITO:

Conforme se depreende do presente processo o veículo apreendido não necessita assim continuar, pois não interessa ao processo, já que a prova a ser produzida no inquérito e na fase processual independe do veículo automotor utilizado nas práticas delituosas. Sendo assim, os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, in verbis, dizem:

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

O art. 118, do Código de Processo Penal, prevê essa possibilidade de restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado. Por isso, não restam razões para manter o bem apreendido, acarretando em mais desgaste ainda no aparelho de som e nas duas caixas de som, e produzindo mais prejuízos ao demandante e proprietário.

III. DO PEDIDO:

Diante de todo o exposto, requer o suplicante a Vossa Excelência, com arrimo no dispositivo legal supracitado, que se digne, após ouvir o ilustre representante do Ministério Público, em determinar a restituição do APARELHO DE SOM DA MARCA LG E DAS DUAS CAIXAS DE SOM, de origem lícita e propriedade do requerente, por expressar o presente pleito o mais justo e legítimo direito.

O requerente protesta provar o alegado mediante todos os meios de provas em direito admitidas, mormente a documental e a testemunhal.

Termos em que espera e pede deferimento.

LOCAL, DATA.

ADVOGADO

OAB/CE XX.XXX

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